23 mar, 2017
MPF/AL move ação para proteger rio Mundaú e lagoas Mundaú e Manguaba

201602251724_c8f7090455Murici, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares, além de governo estadual, União e Funasa, são responsáveis por esgotamento sanitário

 TNM/Por Ascom MPF-AL   
FOTO: Reprodução

MPF cobra a adoção de medidas com vistas à saúde pública e bem-estar da população

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou ação civil pública ambiental – com pedido de liminar – contra a União Federal, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Estado de Alagoas, e os municípios de Murici, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares, com o objetivo de exigir que os réus adotem medidas para proteger o rio Mundaú e as lagoas Mundaú e Manguaba.

Com a ação, o MPF busca que os réus sejam compelidos a colocarem em operação e funcionamento as Estações de Tratamento de Esgotos (ETE), destinadas ao esgotamento sanitário dos municípios banhados pelo rio Mundaú e que compõem o Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM).

A ação movida pela procuradora da República Niedja Kaspary foi ajuizada em 16 de março. O inquérito civil foi instaurado a partir do desmembramento de documentos referentes à apuração de ocorrência de desastre ecológico que acarretou na mortandade de peixes e demais espécies da fauna aquática, em razão de suposto lançamento indevido de resíduos no rio Sumaúma.

Constatou-se que diversos problemas ambientais que atingiam o rio Mundaú e o CELMM são causados pela intensa quantidade de lançamento de esgoto in natura. Em 2006, a Secretaria de Estado da Infraestrutura informou ao MPF que estava sendo contemplada com recursos da União, por intermédio da Funasa, destinados ao Projeto Alvorada – para execução dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em várias cidades banhadas pelo rio Mundaú e pelas águas do Complexo Lagunar Mundaú/Manguaba.

Ao longo da apuração, o MPF buscou solucionar administrativamente a questão, expedindo recomendações aos municípios, agora réus. No entanto, os sistemas de esgotamento sanitário destas municipalidades não foi colocado em funcionamento. Ainda segundo o MPF, a maioria não está com as obras concluídas e, nos poucos em que a execução das obras foi finalizada, há um completo estado de degradação devido à falta de manutenção.

Liminar

Na ação, o MPF pede, ainda, que os réus sejam proibidos de continuar lançando esgoto ou qualquer outro resíduo nas redes pluviais, cursos d’água e lagoas; que realizem exames de balneabilidade nas águas do rio Mundaú e do CELMM, em todos os pontos de coleta de água em cada um dos municípios; e que publiquem os índices de poluição medidos regularmente pelo IMA, em veículos de comunicação de grande circulação local, apontando os locais impróprios para banho.

O MPF quer ainda que, uma vez efetivamente instaladas as respectivas ETEs, todos os réus passem a fiscalizar e realizar a manutenção de todos os sistemas, além da recuperação do que foi degradado por falta de conservação. Por fim, o MPF quer a condenação dos réus ao ressarcimento em dinheiro dos danos ambientais irreversíveis causados durante todo o tempo de poluição do rio e das lagoas, e que os valores sejam revertidos em favor de obras de proteção ao meio ambiente, com a necessária e prévia supervisão do Ministério Público Federal.

ACP anterior

Em outubro de 2016, o MPF/AL ajuizou ação civil pública ambiental semelhante contra os municípios de Atalaia, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Messias, Paulo Jacinto, Pindoba, Quebrangulo e Santa Luzia do Norte – além da Funasa, do Estado de Alagoas e da União -, que também são banhados pelo rio Mundaú, que deságua no Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba.

A ação continua tramitando na 3ª Vara Federal de Alagoas, sob o número 0806454-81.2016.4.05.8000. Na audiência de justificação, todos concordaram com as razões do MPF e firmaram compromisso de levantamento de todas as informações necessárias à elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre as partes, sob a chancela judicial, a fim de coibir a poluição do rio Mundaú e de todo o Complexo Estuário Lagunar Mundaú/Manguaba.

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