Foto: Caio Loureiro C1bab17f 0f41 49fb 97d7 c243aec7b141 Desembargador Alcides Gusmão da Silva
 A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Segundo a assessoria de Comunicação do TJ/AL, de acordo com o relator do processo, o desembargador Alcides Gusmão da Silva, há indícios de que a empresa teria se beneficiado com o contrato sem licitação, firmado durante o mandato do ex-prefeito de Maceió, Cícero Almeida. Além disso, haveria também possibilidade de “conluio” em seu benefício, em detrimento do interesse público, e a empresa teria sido contratada por um valor mais alto do que deveria.

“Não há como discordar, a princípio, que o fato de que esta segunda contratação emergencial ter sido firmada em valor cerca de 50% superior ao da primeira justifica o recebimento da vestibular para apurar se houve favorecimento indevido à Viva Ambiental no contrato n. 19/2005, bem como para se apurar, com maior rigor, a possível nulidade do contrato n. 19/2005, por ofensa ao artigo 24, inciso IV, e fraude à Lei de Licitações”, destacou o desembargador.

Referente ao mérito da ação, a empresa alegou que o Ministério Público criou contexto de ilicitudes e improbidades dentro do qual a insere indevidamente, apenas por ter vencido certame emergencial e substituído a empresa contratada anteriormente, que solicitou a rescisão. A empresa ré defendeu que a velocidade da contratação – o processo durou treze dias – se deve à essencialidade dos serviços de limpeza urbana, os quais não podem sofrer interrupção.

A Viva Ambiental afirmou ainda que o direito de ajuizar a ação de improbidade estaria prescrito (fora do prazo), já que os atos teriam ocorrido em sete de junho de 2005, período em que se iniciaria o prazo, e que só houve o ajuizamento da ação em 26 de novembro de 2010.

Para o relator Alcides Gusmão, a ação não estaria prescrita porque o prazo seria contado a partir do fim do mandato de Cícero Almeida, concluído em 31 de dezembro de 2012.

O caso

O esquema de corrupção, que ficou conhecido no estado como ‘A máfia do lixo’, tem o ex-prefeito e atual deputado Federal, Cícero Almeida como acusado de participar do esquema que teria desviado R$ 200 milhões da Prefeitura de Maceió, pagos por supostos serviços de coleta de lixo na capital de Alagoas.

Além de Cícero Almeida, outros 15 integrantes da gestão do ex-prefeito são acusados de improbidade administrativa pelos desvios de recursos públicos da Máfia do Lixo.

Investigações apontaram o desvio de R$ 200 milhões no contratos da limpeza urbana da capital

Para maquiar as irregularidades o grupo teria alegado que o equipamento para a pesagem do lixo estava danificado e como o pagamento era efetuado por quilo recolhido, a pesagem era realizada em outros locais, sempre de forma irregular.

A prefeitura pagava R$ 464 mil à empresa Marquise. Um ano depois, em 2006 Almeida mudou a prestadora dos serviços pela Viva Ambiental, com um contrato de R$ 3,3 milhões mensais para realizar os mesmos serviços.

*Com Ascom TJ/AL