6 jan, 2018
Prefeitura de Maceió move ação na Justiça contra o Tribunal de Contas do Estado

Objetivo é obter documento que vai garantir empréstimo para execução de projetos na capital

TNM/Por Arnaldo Ferreira | Portal Gazetaweb.com   
FOTO: Divulgação

Prefeitura cobra documento que deveria ser liberado pelo Tribunal de Contas

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), cansou de esperar pela boa vontade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em expedir a certidão que vai consolidar empréstimos internacionais para obras de urbanização da orla lagunar, entre outros projetos urbanísticos da capital alagoana.

A Procuradoria Geral do Município entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para forçar a presidente do Tribunal de Contas, conselheira Rosa Albuquerque, emitir a certidão que a Prefeitura de Maceió precisa para viabilizar empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Corporação Andina de Fomento (CAF) – que é o Banco de Fomento da América Latina. O procurador-geral do Município, Diogo Coutinho, confirmou o ingresso da ação no TJ com o objetivo de conseguir a liminar que determina a presidência do TC a emitir as certidões.

Desde ontem Diogo Coutinho tenta uma audiência com o desembargador de plantão no TJ, Fernando Tourinho, para fazer a exposição de motivos relativos à importância da certidão do TC para projetos de desenvolvimento na orla lagunar. “Nós estamos tentando conseguir uma audiência para esta segunda-feira (8) e vamos explicar ao desembargador Fernando Tourinho o motivo da urgência desse documento”.

O documento, segundo Diogo Coutinho, deveria ter sido emitido desde o ano passado para que a prefeitura pudesses agilizar outros documentos burocráticos a serem expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relativos à situação contábil da prefeitura. “Pelo que fui informado pela Secretaria Municipal de Economia não existe nenhum entrave com a Secretaria do Tesouro Nacional. Mas não podemos pedir a documentação exigida pelas instituições financeiras internacionais porque estes documentos do STN têm prazo de validade. Daí precisamos logo da certidão do Tribunal de Contas e não entendemos o motivo da demora do TC”, afirma ele.

ARGUMENTOS

De acordo com o procurador-geral do Município, a ação no Tribunal de Justiça, que é o fórum competente para tratar desta questão, foi o remédio jurídico que a prefeitura encontrou para cobrar a expedição da certidão que a administração municipal precisa. “Há mais de dois meses esperamos a expedição da certidão. A presidente do Tribunal de Contas não expede e também não explica o porquê da demora, já que não existe pendência naquela Corte”, lamentou Diogo Coutinho.

Não existe prazo definido para apresentação do documento aos órgãos financiadores do empréstimo que passa de R$ 431 milhões (corrigidos). O procurador explicou que a prefeitura tem pressa porque os bancos internacionais podem mudar de ideia por causa da demora da expedição do documento do TC.

Isto prejudicaria o projeto Maceió de Frente pra Lagoa e outros que pretendem modificar a situação social da orla lagunar, criar alternativas de trânsito e urbanizar uma das áreas mais pobres da capital alagoana. “Não tem explicação e nem sentido uma situação dessa”, reclama o procurador-geral do Município.

MUNICÍPIO NEGA PENDÊNCIA COM SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

FOTO: secom maceió

Secretário de Economia, Felipe Mamede diz que Município não tem pendências

O secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, garante que a administração municipal não tem nenhuma pendência contábil com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao desmentir os boatos de bastidores que justificavam a demora da expedição de certidão do Tribunal de Contas em favor da prefeitura por conta de pendências e de documentação exigida pelo STN, Mamede disse que “quem coloca esses argumentos de supostas pendências não é o Tribunal de Contas de Alagoas. Pelo que nos foi informado, o papel do TC é tão somente emitir as certidões conforme documentação contábil apresentada e publicada inclusive no Diário Oficial”.Com relação às especulações de bastidores, Fellipe Mamede avaliou que “as especulações são altamente tendenciosas. Setores da imprensa local teriam feito o mesmo questionamento e nós prestamos os devidos esclarecimentos para evitar especulações maldosas”.

Com relação a supostas diligências exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em julho passado, o secretário de Economia explicou que as diligências, a maioria de natureza contábil, “foram prontamente atendidas pelo município”. As diligências, de acordo com o secretário, foram ajustes em dados fornecidos aos sistemas federais e tratam basicamente das contas públicas. Mamede acrescentou que “todas as exigências foram sanadas”.

A única pendência que ainda não foi sanada – continua Fellipe Mamente – é a que trata da expedição da certidão do Tribunal de Contas de Alagoas. “A emissão desta certidão do TC independe do atendimento das diligências solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mesmo assim, as diligências solicitadas foram atendidas”, repetiu.

As diligências exigidas pelo STN, na verdade, são uma relação de documentos que os próprios técnicos federais podem não ter identificados ou podem se tratar de preenchimento de formulários onde em algum campo apresentou divergências com informações prestadas anteriormente e daí veio solicitação para sanar os problemas. “Todas as diligências foram atendidas e as solicitações atendidas e sanadas”, reafirmou o secretário. Ele diz não entender os motivos que levam o Tribunal de Contas a não emitir a certidão e nem explicar os motivos pelos quais não consegue expedir o documento.

Ao ser questionado se havia pendências contábeis com o governo federal ou estadual, o secretário garantiu que “não” e voltou a frisar que “a emissão da certidão do Tribunal de Contas independe de qualquer pendência que haja com o governo federal. Ainda que existisse isto não seria impedimento para o TC emitir a certidão e o Tribunal não aponta qual o impedimento para este procedimento. Isto levou o prefeito Rui Palmeira a declarar recentemente que suspeita de uma perseguição política”, afirmou.

RUI PALMEIRA COBRA EXPLICAÇÕES

FOTO: José Feitosa

Prefeito Rui Palmeira mantém cobrança ao Tribunal de Contas por documento

Sem esconder a irritação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por causa da demora na expedição da certidão para a prefeitura iniciar o processo de empréstimos junto a bancos internacionais para obra de revitalização da orla lagunar e outros projetos urbanos, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) mantém a cobrança de explicações dos motivos da atitude do TC. “O fato de não fornecer uma simples certidão, solicitada há meses ao Tribunal de Contas, é uma situação absurda. E o pior é que este absurdo prejudica toda a população da cidade, porque precisamos destas certidões para avançarmos rumo a trazer para Maceió os recursos do BID e do CAF”, disse o prefeito.Rui afirma que precisa de recursos externos para dar início aos programas Nova Maceió e Maceió de Frente pra Lagoa. “Este atraso na expedição da certidão, por parte do Tribunal, é inconcebível. Por isso, fomos buscar a Justiça. Este é o caminho que nos resta para poder entender o que está ocorrendo”, disse o prefeito.

ATRASO

A Prefeitura de Maceió aguarda apenas uma certidão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para confirmar os empréstimos que vão viabilizar dois grandes projetos para obras em Maceió. Toda a documentação necessária e exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já foi providenciada, mas o TC travou a emissão de uma certidão, que deveria ser expedida em três dias, mas que é aguardada pelo Município desde outubro do ano passado.

A demora na entrega do documento fez com que a prefeitura entrasse com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para garantir o documento que atesta oficialmente os números de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária, que são atualizadas a cada dois meses.

A postura do TC está travando dois grandes empréstimos internacionais, já aprovados pelos Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Corporação Andina de Fomento (CAF) – que é o banco de fomento da América Latina. Tratam-se de investimentos que vão levar obras de infraestrutura à orla lagunar e a vários bairros de Maceió.

Segundo os técnicos da prefeitura, o TC chegou a emitir a certidão no dia 3 de julho do ano passado. Só que o documento tem prazo de validade de 90 dias.

“Somente em 20 de outubro do ano passado, o Banco Interamericano de Desenvolvimento disponibilizou as minutas contratuais que fariam parte do pedido de análise junto à Secretaria de Tesouro Nacional, ou seja após a validade da certidão”, explica o secretário adjunto de Governança, João Manoel Gomes, acrescentando que naquele mês a prefeitura fez a solicitação da certidão atualizada. Desde então o Município aguarda o documento.

Ainda segundo João Manoel Gomes, a certidão emitida pelo TC é um dos principais documentos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para o andamento do processo para a obtenção do empréstimo.

“Os demais documentos são do próprio Município, a exemplo de balanços, relatórios de gastos além de outros que são apresentados no momento oportuno em que o Tribunal de Contas emitir a certidão”, afirmou João Manoel.

ROSA ALBUQUERQUE NEGA INTERVENÇÃO EXTERNA

FOTO: Dárcio Monteiro/Gazeta de Alagoas

Presidente do TCE, Rosa Albuquerque reafirma que gestão não tem interferência externa

Em nota distribuída pela assessoria de Comunicação, a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheira Rosa Albuquerque, rebate as críticas do prefeito, prometer medidas judiciais para reparação aos danos causados pelas declarações de Rui Palmeira à instituição e a ela.Como divulgou recentemente, a presidente do TC repete que “quem administra o Tribunal de Contas sou eu. Aqui ninguém ?manda? nem é mandado, e não existe intervenção externa nas decisões deste Tribunal. A minha gestão tem como princípio os conceitos éticos e de moralidade pública. As minhas decisões, são minhas, e têm como base o respeito às deliberações coletivas do nosso colegiado e o respaldo do corpo técnico do Tribunal de Contas”, declarou.

Ainda de acordo com a nota da presidente do TC, as certidões requeridas pelo prefeito Rui Palmeira não foram emitidas ainda, por motivação técnica: inconsistência de dados nas informações fornecidas pela prefeitura, que fizeram a diretoria responsável apontar para a necessidade de inspeção in loco, o que deve acontecer no mês de janeiro, após o recesso da Corte de Contas.

Além das falhas nas informações prestadas – continua a nota – “a medida do TC é também prudencial, já que foram detectadas ocorrências de emissão indevida de certidões em favor da Prefeitura, sem a devida ciência e assinatura da presidente, fato grave que está sendo apurado e que torna indevida e criminosa a utilização desses documentos”.

“Estávamos tratando isto de maneira interna, primando pelo respeito mútuo entre as instituições (Prefeitura e TCE), mas infelizmente o prefeito Rui Palmeira agiu de maneira irresponsável, fazendo acusações levianas, quando na verdade o problema na demora da Certidão é dele, da sua gestão e da inconsistência de dados nas informações que eles nos enviaram”, encerrou a presidente do TCE, Rosa Albuquerque.

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