20 jan, 2018
Ministro Humberto Martins do STJ libera posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

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STJ libera posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União, depois de três pedidos negados em segunda instância. Posse havia sido suspensa devido a condenações da deputada na Justiça Trabalhista.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.

No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.

Para o órgão, a ação não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à moralidade. Além disso, argumentou que a suspensão da nomeação vem impedindo o regular funcionamento do ministério.

“A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, afirmou a AGU.

Ao deferir o recurso da AGU, o ministro entendeu que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo. Ele destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro na decisão.

Ministro Humberto Martins, deve julgar o recurso neste fim de semana.

Foto: Estadão6c3e98c4 1cf7 4186 b96e b90b0805cf9e Ministro Humberto Martins
 

 

 

 

Após três derrotas, caberá ao alagoano e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, julgar o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar, mais uma vez, garantir a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

O quarto recurso foi apresentado nesta sexta-feira, 19, o julgamento deve ocorrer neste fim de semana. A posse da deputada foi barrada por decisão do juiz federal Leonardo Costa Couceiro, de Niterói. Três recursos já foram negados pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

Humberto Eustáquio Soares Martins, 61 anos, é alagoano, natural de Maceió, foi subprocurador –geral do Estado, no governo de Moacir Lopes de Andrade (1989-1991). Também foi promotor de Justiça adjunto do Ministério Público de Alagoas, presidente e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Alagoas. Em, 2006, foi nomeado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a posse de Cristiane Brasil. No entanto, a expectativa é de que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, que está responsável pelas decisões durante o recesso, negue o recurso da AGU. Por isso, a do governo foi a de aguardar o fim do recesso, no início de fevereiro, para levar a discussão para a mais alta corte do país e sortear a causa a um dos outros dez ministros, aumentando a chance de vitória.

A AGU alega que a suspensão da posse tem prejudicado a administração pública, pois a decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando.

Cristiane Brasil é citada em alguns processos e o TRF entendeu que desta forma, não tem como a deputada assumir o Ministério do Trabalho. A AGU argumentou que “qualquer do povo está sujeito a ser citado em uma ação como dessa natureza”.

No novo recurso, os advogados da deputada serão ouvidos pelo STJ no prazo de 72 horas antes de ser tomada a decisão judicial. Eles querem apresentar argumentos para rebater o recurso da AGU.

* Com informações O Globo

STJ libera posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União, depois de três pedidos negados em segunda instância. Posse havia sido suspensa devido a condenações da deputada na Justiça Trabalhista.

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Por G1, Brasília

Cristiane Brasil (PTB - RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017  (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados) Cristiane Brasil (PTB - RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017  (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

Cristiane Brasil (PTB – RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017 (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.

No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.

Para o órgão, a ação não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à moralidade. Além disso, argumentou que a suspensão da nomeação vem impedindo o regular funcionamento do ministério.

“A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, afirmou a AGU.

Ao deferir o recurso da AGU, o ministro entendeu que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo. Ele destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro na decisão.

STJ libera posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União, depois de três pedidos negados em segunda instância. Posse havia sido suspensa devido a condenações da deputada na Justiça Trabalhista.

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Por G1, Brasília

Cristiane Brasil (PTB - RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017  (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados) Cristiane Brasil (PTB - RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017  (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

Cristiane Brasil (PTB – RJ) durante reunião de comissão da Câmara em maio de 2017 (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.

No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.

Para o órgão, a ação não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à moralidade. Além disso, argumentou que a suspensão da nomeação vem impedindo o regular funcionamento do ministério.

“A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, afirmou a AGU.

Ao deferir o recurso da AGU, o ministro entendeu que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo. Ele destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro na decisão.

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