16 mai, 2018
CCJ do Senado aprova Sistema Único de Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O texto segue em regime de urgência ao plenário onde pode ser votado ainda hoje.

Como qualquer alteração feita no Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara, obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas emendas feitas pelos senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara. Somente as emendas de redação foram acatadas.

Brasília - Presidente interino da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Antonio Anastasia, durante debate sobre o aumento da insegurança internacional (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Senador Antonio Anastasia disse que o projeto de lei “é um primeiro passo dentro da construção de um novo arcabouço jurídico normativo no Brasil sobre segurança” (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

“Esse é um primeiro passo dentro da construção de um novo arcabouço jurídico normativo no Brasil sobre o tema da segurança. Certamente outros projetos virão aperfeiçoá-lo, caso seja aprovado, da mesma forma que aguardamos com ansiedade a possibilidade de tramitação das propostas de emenda à Constituição novamente no Congresso Nacional para permitir que uma alteração constitucional, com maior profundidade, possa, de fato, definir uma participação mais clara e de maior cooperação ainda entre os órgãos previstos no texto constitucional e que lá eles tenham as suas competências adicionais básicas”, disse Anastasia.

Divergências

Um dos pontos mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposição, foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública. “Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou – em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente – a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Ainda na avaliação da parlamentar, a proposta representa fragilização da

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