O prefeito Rui Palmeira (PSDB) sancionou nesta sexta-feira (8), a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos, a exemplo do Uber e 99. Conforme publicado no Diário Oficial do Município, a lei entra em vigor em 30 dias, a contar de hoje.A regulamentação e fiscalização deste tipo de transporte passará a ser de competência da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), a quem caberá também a realização de todas as vistorias nos veículos, mediante pagamento de taxa.Para aprovação das vistorias anuais, o veículo deverá ter no máximo oito anos de fabricação, não podendo ultrapassar a capacidade de sete passageiros, incluindo o motorista, além de ser considerado adequado mediante avaliação técnica.

Será cobrado o Preço Público de 2% do valor total de cada viagem, cabendo às plataformas tecnológicas, a retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo o texto da lei, os recursos arrecadados serão destinados à manutenção e melhoria no transporte urbano e mobilidade de Maceió.

O repasse deverá ser realizado mensalmente pelas empresas, até  o quinto dia útil do mês de referência, em favor da SMTT.

As plataformas devem ainda manter um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, cuja apólice cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil; possuir inscrição municipal junto a Secretaria de Economia (Semec); se credenciar junto à SMTT e manter com o órgão um canal de comunicação 24 horas.

As infrações por parte das empresas serão punidas com advertências ou multas, entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, com possibilidade de suspensão ou cassação da autorização.

Confusão

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, regulamentando o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos, foi aprovado em regime de urgência, no dia 27 de fevereiro deste ano, na Câmara Municipal de Maceió. O projeto original não sofreu alterações.

Durante a votação, o clima esquentou do lado de fora da Câmara, onde o policiamento foi reforçado depois que alguns manifestantes, entre taxistas e motoristas por aplicativos, ameaçaram invadir o plenário.

Enquanto taxistas defendiam a aprovação de regras mais rígidas, com a limitação do número de veículos por aplicativos, por exemplo, os motoristas defendiam o PL original encaminhado pelo Executivo.