18 mai, 2019
Tragédia ambiental Juiz envia à Justiça Federal ação bilionária contra Braskem, por afundar bairros de Maceió
Após consultar o MPF, juiz pediu que a Justiça Federal decida se tem competência de atuar na ação
TNM/ 

Juiz envia à Justiça Federal ação bilionária contra Braskem, por afundar bairros de Maceió

Juiz da 2ª Vara Cível de Maceió, Pedro Ivens Simões de França. Foto: Caio Loureiro/Dicom TJAL

O juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Pedro Ivens Simões de França, decidiu na última quarta-feira (15) remeter à Justiça Federal em Alagoas os autos do processo que pede um bloqueio de R$ 6,7 bilhões dos bens da mineradora Braskem S/A, para ressarcir vítimas prejudicadas pelo afundamento do solo em três bairros de Maceió (AL).

A iniciativa foi tomada após consulta do magistrado ao Ministério Público Federal (MPF), sobre a suposta incompetência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para julgar e processar uma ação preparatória de ação civil pública que pedirá a condenação da Braskem ao ressarcimento bilionário para vítimas do fenômeno atribuído pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) à extração de sal-gema nos bairros do Mutange, Pinheiro e Bebedouro.

Mesmo respondendo ao juiz que havia interesse da União, pela existência de danos ambientais, o MPF defendeu que seja garantida a continuidade do bloqueio dos bens da Braskem, para assegurar que a indenização à população ocorra da forma mais célere e eficiente possível.

Em abril, o desembargador Alcides Gusmão suspendeu a distribuição de R$ 2,6 bilhões em lucros de 2018 da mineradora aos seus acionistas, a pedido do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de Alagoas. Antes do laudo da CPRM, Pedro Ivens bloqueou apenas R$ 100 milhões do montante solicitado como medida cautelar.

Segundo o magistrado, toda a discussão sobre a competência está devidamente delineada nos autos e que serão devidamente valorados por quem tem a atribuição de fazê-lo (a Justiça Federal) no atual estágio processual. E lembra que o contraditório foi exaustivamente aplicado, trazendo todos os elementos de fato e de direito aptos a proporcionar ao juízo federal ampla cognição da matéria.

Ele explica ainda que a CPRM, a Agência de Mineração Nacional (ANM) e a Advocacia Geral da União (AGU) não demonstraram interesse jurídico na ação. “Mas, havendo do MPF reclamando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser dessa Justiça Especializada a análise e definição se há, repita-se, interesse pertinente do órgão ministerial federal a deslocar a competência”, diz o juiz.

Pedro Ivens afirma que a medida, além de necessária, se torna mais que conveniente neste início da demanda, pois definirá uma situação que futuramente poderia trazer nulidades e prejuízos às partes. “Em face dessa manifestação do MPF, à Justiça Federal cabe neste momento dizer se há interesse jurídico da União nesta causa a atrair a competência para sua alçada. Não reconhecido esse interesse, os autos retornam à Justiça Comum Estadual”, conclui o magistrado.

Dano ambiental motiva transferência

O Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal em Alagoas para o chamado “Caso Pinheiro” esclareceu por meio de nota que foi intimado para manifestar-se na Ação Cautelar ajuizada na Justiça Estadual que pretendia o bloqueio de bens da empresa Braskem S/A, para garantir a reparação dos danos, inclusive os ambientais, provocados pela exploração de atividade de mineração.

E justificou que a inclusão da reparação ambiental no pedido não se compatibiliza com os limites de competência definidos para Justiça Estadual no ordenamento jurídico. “Do contrário, indica necessariamente a competência da Justiça Federal, o que ensejou a manifestação do Ministério Público Federal quanto ao interesse da União no feito”, diz o grupo de trabalho do MPF, na nota.

O Ministério Público Federal esclarece ainda que vem adotando uma série de providências quanto à defesa dos interesses difusos e coletivos envolvidos no caso, como são exemplos a Ação Civil Pública ajuizada na última segunda-feira (13), e as recomendações expedidas à Defesa Civil Nacional.

Por fim, o MPF ressalta a importância de garantir a continuidade do bloqueio dos bens para assegurar que a indenização à população ocorra da forma mais célere e eficiente possível.

O Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de Alagoas anunciam em instantes as providências que tomarão sobre o caso.

Leave a comment

XHTML: You can use these tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>