19 jul, 2019
Juiz proíbe SMTT de apreender veículos que fazem transporte complementar

Interior 201708011139_70b9210155

Transportes estavam sendo recolhidos por agentes do órgão municipal; multas aplicadas no período devem ser anuladas

TNM/Por Jonathas Maresia | Portal Gazetaweb.com*   

Transporte complementar estava sendo alvo de apreensão por agentes da SMTT

FOTO: Dárcio Monteiro

O juiz Gustavo Souza Lima, titular da 18ª Vara Cível da Capital e Fazenda Pública, concedeu nesta sexta-feira (19) uma liminar proibindo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) da capital de apreender veículos de permissionários do Transporte Rodoviário Complementar e Convencional Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.

A medida foi impetrada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) após ação de fiscalização por parte do órgão municipal.

Na decisão, o magistrado disse “que houve vício de competência do ato administrativo, o que o torna a medida ilegal”. Segundo a Arsal, os veículos que foram apreendidos pela SMTT estavam em conformidade com os padrões e regramentos operacionais estabelecidos pela Autarquia, que tem autonomia para fiscalizar, autuar e recolher o transporte que não atender as determinações normativas.

Ronaldo Medeiros, diretor-presidente da Arsal, disse que ficou surpreso com as apreensões de complementares em meio a uma negociação entre as entidades.”A SMTT está usurpando a competência que é da Arsal, regularmentar o transporte de passageiros intermunicipal em âmbito estadual. Assim que soube dessa arbitrariedade acionei o jurídico da Arsal para tomar as devidas providencias e, hoje, conseguimos mais uma vitória, impedir que a SMTT apreenda e notifique os veículos intermunicipais dentro de Maceió, já que não tem competência”, frisou Ronaldo.

A decisão estabelece, ainda, que a SMTT anule os autos de infração e que os veículos apreendidos ilegalmente sejam liberados sem ônus financeiro para os permissionários. O presidente do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas (SINTRACOMP-AL), Maércio Ferreira, celebrou a decisão do magistrado. “Tivemos que concorrer em uma licitação para conseguir transportar pessoas de um município para outro e, a SMTT vem e tira esse direito que é nosso”, disse ele.

Entenda

Na última terça-feira (16),  veículos licenciados para o transporte intermunicipal pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), da linha Maceió à Marechal Deodoro, foram apreendidos e autuados pela fiscalização da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió.

Ainda de acordo com a Arsal, os complementares apreendidos seguiam o que determina a Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, o Decreto nº 8.425/2010, a Resolução ARSAL n° 15/2016 e a portaria n° 28, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, no dia 27 de março deste ano, a qual estabelece os itinerários nas linhas Intermunicipais Rodoviárias no perímetro urbano de Maceió, nos acessos pelas rodovias: BR – 104/AL e BR – 316/AL, criando, assim, pontos de embarque e desembarque.

*Com informações da assessoria da Arsal*

Leave a comment

XHTML: You can use these tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>