15 ago, 2019
Presidente da Almagis critica aprovação de projeto sobre abuso de autoridade

Juiz Ney Alcântara disse que houve alteração da forma original e que isso pode prejudicar investigações

 TNM/Por Regina Carvalho | Portal Gazetaweb.com 

Juiz disse que projeto de lei vai prejudicar investigações

FOTO: Reprodução

A aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14), do Projeto de Lei 7.596/17 sobre crimes de abuso de autoridade, provocou indignação do juiz Ney Alcântara, presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis). A entidade já decidiu que se a PL for sancionada sem alterações, vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à Gazetaweb, o juiz Ney Alcântara disse houve alteração do projeto original e isso pode prejudicar investigações.

“Essa matéria é um projeto originário do Requião (ex-senador), onde houve sérias alterações do seu tramitar. Inicialmente buscava coibir diretamente abuso de autoridade, mas no caminho começaram a botar ‘jabuti’ dentro. Ou seja, incluir coisa que nada tinham a ver. Por exemplo o artigo 43 que fala afrontar prerrogativas do advogado. Então você começou com um projeto que buscava uma certa restrição para evitar abusos e terminou de uma forma que está tentando podar os magistrados, os promotores e delegados”, declarou.

“O projeto nasceu justamente para evitar a truculência, espancamento de um preso, um preso ser confinado sem ter direito a conversar com ninguém, prisões inadequadas, no caso para a violação dos direitos humanos. Agora é proteção do indivíduo que pratica os ilícitos. Intimidou a polícia, intimidou o Ministério Público, intimidou o magistrado. Você imagina se o Ministério Público deixar de denunciar, os juízes deixarem de prender, a bagunça que vamos ter nesse país”, destacou Ney Alcântara.

Segundo a avaliação do magistrado, se o projeto for sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sem alteração, é grande o risco da impunidade reinar no País. “Os delegados hoje podem ser presos porque prenderam um indivíduo, porque algemaram um indivíduo, porque fizeram uma denúncia e depois não tiveram as provas suficientes. Na realidade estão amordaçando as investigações no País”, critica o presidente da Almagis.

“Isso com certeza, não tenho dúvida nenhuma, é uma resposta à Lava Jato. Tenho certeza que a sociedade não aprova isso, tanto é que não deixaram discutir o projeto. Botaram em regime de urgência, não esperaram todos os deputados estarem presentes e empurraram. Se um juiz mandar retirar da sala um advogado por má conduta, ele pode alegar abuso de autoridade. Então criou uma inversão de valores, acho que a sociedade não está ainda consciente do que está acontecendo”, detalha.

O magistrado reforçou que a discussão pode parar no STF. “Aí tem duas consequências nossas, a primeira é trabalhar com veto e ver se o presidente tem a sensibilidade de vetar, se não o todo mas, pelo menos, as principais e, em seguida, tratar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a gente vai pedir a inconstitucionalidade”, finalizou o presidente da Almagis.

De acordo com publicações no portal da Câmara dos Deputados e na Agência Brasil, pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

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