16 ago, 2019
Com aprovação de MP, Comércio pode passar a abrir aos domingos

Trabalho aos domingos e feriados, desburocratização de serviços públicos, menor regulação do Governo em alguns setores.

Abertura do Centro pode ser ampliada com a nova leiAbertura do Centro pode ser ampliada com a nova lei
TNH1 TNM/Por Deborah Freire

Esses são alguns dos principais pontos da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, que passou na Câmara dos Deputados esta semana, e agora segue para o Senado.

Caso aprovada a nova legislação, um dos principais reflexos no mercado alagoano pode ser sentido no comércio, com o expediente aos domingos.

De acordo com o assessor de finanças da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), Felippe Rocha, existe um interesse e desejo dos empresários em abrir as lojas aos domingos, mas o impedimento está nos custos.

Leia também: Trabalho aos domingos e registro de ponto: veja os principais tópicos da MP 881

Atualmente, para funcionar no dia que hoje é definido para o repouso semanal, o empregador precisa pagar hora extra a 100%, ou seja, o dobro do valor da hora, com exceção de alguns setores incluídos nas atividades de conveniência pública, como farmácias e shoppings.

Com a MP 881, em todos os setores o trabalho aos domingos será liberado, sem necessidade de pagamento extra, apenas seguindo a regra de conceder folga em outro dia, e, aos domingos, só a cada três semanas.

“Na lei de hoje, o trabalho aos domingos vale apenas para alguns poucos setores, porque existem medidas temporárias que permitem. A MP torna a regra ampla e perene. Para o empresário, ele vai continuar pagando o mesmo salário, mas vai conseguir que o trabalhador trabalhe mais dias”, explicou.

A folga, portanto, deve ficar para outro dia da semana. O mesmo serve para o trabalho aos feriados, caso a MP passe.

Em Alagoas, ainda segundo o Rocha, alguns setores já possuem tal liberdade por conta de decisões judiciais. “Muitos empregadores do comércio do Centro tinham o desejo de abrir aos domingos, mas não abriam por conta dos custos. O setor de hotelaria também vai se dar muito bem com essa MP”, avalia.

Carteira de Trabalho

A MP 881 reduz também alguns custos no setor público. Com a carteira de trabalho digital, o trabalhador não vai mais ter que se dirigir à sede do Ministério do Trabalho, mas, sim, fará o cadastro pela internet, onde ficarão todas as informações sobre contratações e demissões. A carteira física deixa de existir.

O ponto eletrônico também muda, sendo obrigatório apenas para empresas com mais de 20 trabalhadores. Uma redução de custos para o empregador.

O especialista destaca ainda que algumas atividades econômicas de baixo risco não vão mais precisar de alvará para funcionamento, como no caso de costureiras e sapateiros.

Regulações do governo

O texto da MP também diz que o governo fica impedido de criar regulações em que se estabeleçam reservas de mercado, como ocorre com os Correios e a Petrobras para determinadas atividades.

Também proíbe a criação de mecanismos que impeçam a entrada de competidores no mercado e que criem uma demanda artificial de um produto.

“Para o empregador, é muito bom, que consegue exercer atividades com custos reduzidos, incentiva a abrir o negócio aos domingos, quando não o fazia. Talvez se o empresário entender que necessite criar um tipo de incentivo para estimular o empregado é o ideal. Porque se ficar do jeito que está, o empregado vai trabalhar mais e ganhar menos. Só ganha o empregador”, concluiu.

Mercado de Trabalho

Trabalho aos domingos e registro de ponto: veja os principais tópicos da MP 881

TNM/Folhapress

Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite dessa terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.

Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.

Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

Confira os principais tópicos do texto-base da MP aprovada na Câmara:

  1. Mantém o repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas
  2. Se o patrão der folga em outro dia da semana, não precisa pagar o dobro por domingo ou feriado. O outro dia vira o descanso semanal remunerado
  3. Define que o funcionário é obrigado a bater ponto em empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos dez trabalhadores
  4. Dispensa o trabalhador de bater cartão ao autorizar o chamado ponto por exceção por meio de negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. essa modalidade, o trabalhador só registra hora extra, atraso, folga, férias e falta. Na jornada regular, chega ao posto de trabalho e sai sem fazer nenhuma anotação
  5. Libera a operação de agências bancárias aos sábados
  6. Exime empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos
  7. Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo
  8. Permite que as empresas dedicada à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas

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