19 ago, 2019
Tribunal decide que Caso Pinheiro é de competência da Justiça Federal
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O desembargador federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, do TRF da 5ª Região, atendeu ao agravo apresentado pela Braskem e estabeleceu como competência da Justiça Federal as ações contra a mineradora no caso Pinheiro (Mutange e Bebedouro).

Segundo o magistrado, em liminar publicada no final da semana passada, “é de competência da Justiça Federal o julgamento das demandas relacionadas ao exercício da atividade mineradora, por serem os recursos ali explorados bens da União, de acordo com os arts. 20, IX e 176, caput, da Carta Política”.

Assim, ele determinou a suspensão das decisões da 3ª e 4ª Varas da Justiça Federal em Alagoas, que haviam considerado de competência da Justiça Estadual para julgar a ACP apresentada pela Defensoria e pelo MPE.

Esta Ação pede a indenização pela Braskem dos danos materiais aos moradores dos três bairros atingidos pelos fenômenos geológicos, que, segundo a CPRM, teriam sido causados pela mineração do sal-gema em Alagoas.

As decisões das duas Varas federais ficam suspensas até o julgamento pelo colegiado que forma a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife.

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