14 jan, 2020
“Cortes de energia”: RF sanciona de novo lei que não era cumprida em AL

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TNM/por Edivaldo Júnior

Fazer um projeto de lei, aprovar no Legislativo e vê-lo sancionado é uma coisa. Ver a Lei “pegar”, é outra bem diferente.

O governador Renan Filho (MDB) acaba de sancionar uma lei de autoria do deputado estadual Galba Novais (MDB) que proíbe cortes de energia, água, gás e outros serviços públicos nos finais de semana e vésperas de feriado.

A redação da ‘nova lei’ (lei nº 8.233/2020) publicada no diário oficial do estado desta segunda-feira, 13, é praticamente a mesma dada a outra lei (nº 6.828, de 16 de julho de 2007), sancionada pelo então governador Teotonio Vilela Filho.

Lá se vão quase 13 anos e a lei não pegou, tanto que foi necessário fazer outro projeto com o mesmo objeto. Será que a agora a ‘mesma’ lei vai pegar?.
Vale registrar, no entanto, o esforço do deputado Galba Novais. A lei que ele propôs é um pouco mais ampla, na medida que inclui entre as proibições de cortes serviços de telefone fixo e internet.

Vale também registrar que o não foi registrado. Ao sancionar a lei, o Executivo não cumpriu lei do próprio Galba Novais, que “que dispõe sobre a inserção do número do projeto de lei e do nome do autor, nas leis do Estado de Alagoas”.

Objeto de veto do governador, a lei teve o veto derrubado em dezembro passado, mas a outra lei de autoria de Galba foi para o DOEAL sem o nome do autor.

Será mais uma lei que deixará de ser cumprida em Alagoas, tal e qual os cortes de energia nos finais de semana – fato que ‘motivou’ a sanção da Lei nº 8.233/2020?

Um detalhe. A tal Lei nº 6.828, de 16 de julho de 2007, foi revogada pela 8.233. Tá complicado? Em resumo, temos uma nova lei que trata da mesma questão. E se alguma empresa quiser cortar água, energia, gás, internet ou telefone fixo (coisa rara nos dias de hoje) nos dias que antecedem feriados, finais de semana ou nos feriados e finais de semana, não pode.

Agora é torcer, dessa vez, pra lei pegar.
Saiba mais:

Sancionada lei, de autoria do deputado Galba Noves, que proíbe corte de água e luz em dias específicos da semana
Equatorial esclarece procedimento para realizar o corte de energia
Derrubado o veto ao projeto que insere o nome do autor nas leis estaduais

Veja aqui e compare os textos das duas leis que ‘proíbem’ cortes nos fins de semana:

LEI Nº 8.233, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Saiba mais:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefone fixo e internet, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
§ 1º A concessionária de serviço público fica autorizada a proceder a interrupção do fornecimento de que trata o caput do artigo supracitado apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou forma clandestina;
II – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do
serviço;
III – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros; e
IV – para a melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessão do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 (quatro) horas, durante o próprio dia de desligamento.
§ 2º A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento por inadimplemento contratual dos referidos serviços públicos essenciais nos dias apontados no caput deste artigo.

Art. 2º A apresentação do comprovante de pagamento e entrega da cópia do documento ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços públicos, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 6.828, de 16 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOE/AL em 17 de julho de 2007.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
LEI Nº 6.828, DE 16 DE JULHO DE 2007.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 6.828, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Revogada pela Lei nº 8.233, de 10 de janeiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NATURAL, NOS DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Alagoas, o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás natural, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
Art. 2º As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água e gás natural só poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no caput do art. 1º, apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando houver plantão 24 (vinte e quatro) horas de atendimento para solicitação de re-ligação aos sábados, domingos e feriados;
II – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V – para melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 horas, durante o próprio dia do desligamento.

Art. 3º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2007,
190º da Emancipação Política e 119º da República.
TEOTÔNIO VILELA FILHO
Governador

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