Na manifestação, a procuradora da República Niedja Kaspary e do defensor público federal Diego Alves ressaltam que a homologação do acordo está embasado em dados técnicos que apontam a precariedade irreversível do atual HEPR e a urgência de um novo equipamento público de saúde mental, estruturado dentro dos princípios da reforma psiquiátrica brasileira.

Direitos fundamentais

A construção do novo hospital psiquiátrico foi apontada como medida imprescindível após inspeções realizadas pelo CFM e representantes do Judiciário, que identificaram superlotação, risco à integridade física e psíquica dos pacientes, falta de pessoal e instalações inadequadas no atual HEPR. “O novo hospital garantirá atendimento digno e adequado, especialmente em situações de crise, e não representa retrocesso, mas sim modernização e humanização da rede pública de saúde mental”, afirmou o MPF.

Modernização da rede

Para MPF e DPU, o novo hospital psiquiátrico representará um avanço importante na estrutura da rede pública de saúde mental no estado, ao assegurar atendimento adequado, humanizado e multidisciplinar para pacientes em sofrimento psíquico grave.

As instituições reiteram que a construção do novo hospital está alinhada com a legislação brasileira, incluindo a Lei 10.216/2001, que regulamenta a reforma psiquiátrica. O objetivo é garantir o tratamento mais adequado possível, o que inclui a oferta de diversas formas de cuidado – entre elas, a internação breve quando necessária.

O novo hospital psiquiátrico não se confunde com a figura histórica dos manicômios. Diferentemente dos antigos modelos de exclusão e isolamento, a nova unidade será estruturada nos moldes atuais da política nacional de saúde mental, com internações breves e tratamento humanizado, voltado à estabilização de crises e à reinserção do paciente na comunidade. O hospital funcionará com equipe multiprofissional, atuando de forma integrada com os demais pontos da rede de atenção psicossocial, como CAPS e ambulatórios, e não promoverá internações de longa permanência nem práticas de segregação, proibidas pela legislação.

A manifestação também é reforçada por pareceres técnicos e vistorias que destacam a insuficiência da atual estrutura do HEPR e a inexistência de alternativas na rede pública para atendimento de urgência e emergência em psiquiatria. O novo hospital terá perfil moderno, com equipe multiprofissional, e funcionará como hospital-escola, contribuindo ainda para a formação de profissionais da área da saúde mental.

Importante ressaltar que a Portaria GM/MS n° 757/2023, do Ministério da Saúde, não aboliu a existência de Hospital Psiquiátrico Especializado no âmbito do SUS, mas, ao contrário, disciplinou uma regra de transição para manutenção do custeio dos serviços e equipes já habilitadas como Hospital Psiquiátrico, o que se enquadra perfeitamente no caso do novo HEPR, que manterá o mesmo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde -CNES.

MPF e DPU reafirmam que impedir a construção da nova unidade representa grave retrocesso na política de saúde pública em Alagoas, penalizando especialmente a população mais vulnerável, que depende exclusivamente do SUS.