Justiça do trabalho determina funcionamento do comércio no dia 29 de junho

Fecomércio lamenta prorrogação de decreto e fala em urgência na retomada em AL

Maceió

Justiça do trabalho determina funcionamento do comerciário no dia 29 de junho
FOTO: Divulgação

Decisão esclarece que feriados não podem ser impostos pelo governo estadual ao setor privado

TNM/Por Paula Berle* | Portal Gazetaweb.com

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A Justiça do Trabalho de Alagoas (TRT/AL) revogou a decisão de fechamento de empresas do setor produtivo na próxima segunda-feira.

O pedido feito pela Associação Comercial de Maceió (ACM) foi acolhido pela desembargadora Anne Inojosa, da 19 região.

Segundo ela, as datas comemorativas estabelecidas por leis estaduais não podem ser impostas à iniciativa privada, já que a instituição de feriados é uma decisão única da União.

O mandado de segurança esclarece ainda que esses feriados somente se aplicam aos órgãos e entidades de administração pública do Poder Executivo, como é previsto no próprio Decreto Estadual.
*Com informações da assessoria do TRT/AL

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