O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/11), por unanimidade (70 votos a 0), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/20, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Agora, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores. O projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. O texto teve parecer favorável do senador e relator Antonio Anastasia (PSD-MG).

No relatório, Anastasia destacou a urgência de regulamentar o acordo não apenas para encerrar um debate que dura duas décadas, mas por causa dos problemas decorrentes da Covid-19

Segundo o acordo, a União repassará aos entes federativos R$ 58 bilhões até 2037. Além de R$ 3,6 bilhões nos três anos que se seguirem à aprovação da regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/19, e de mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia, situados no pré-sal da Bacia de Santos.

Lei Kandir

A Lei Kandir, instituída em 1996, isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, algodão, carne e minérios – com o objetivo de estimular as exportações, ao reduzir os custos para o produtor, além de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais.

Como trata-se de um imposto estadual, os governadores arrecadaram menos e, ao longo do tempo, essa compensação, segundo eles, acabou não acontecendo de maneira equilibrada.