O tema começou a ser discutido na última sexta-feira (5/3), e os ministros têm até hoje para depositar os votos no sistema da Corte. Até agora, votaram Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Edson Fachin e Rosa Weber, todos a favor da constitucionalidade da lei.

O colegiado julga ações impetradas por PDT, PT e entidades que alegam que a lei não poderia atingir estados e municípios nem outros poderes além do Executivo federal, que propôs a medida. Argumentam ainda que haveria, na prática, redução da remuneração, sem reajustes pela inflação.

A medida foi aprovada para atenuar o desequilíbrio fiscal gerado com os gastos no combate à pandemia.