A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) ainda não recebeu do Palácio República dos Palmares o projeto de lei com a promessa de alteração das regras para descontos previdenciários de aposentados e pensionistas. O próprio governador Renan Filho (ALE), quando esteve no Parlamento, em 18 de fevereiro deste ano, prometeu o envio da matéria em até três meses. O prazo se encerrou nessa terça-feira (18).

Desde que a Lei Renan Filho (Proposta de Emenda à Constituição que modificou a alíquota previdenciária no Estado para 14%) foi aprovada na Casa de Tavares Bastos, o governo é alvo de um bombardeio de inúmeras categorias de servidores públicos, sobretudo as que representam os inativos. O funcionalismo é unânime ao considerar que a legislação em vigor é inconstitucional. Diversos sindicatos, de forma individualizada e coletiva, ingressaram com ações para barrar os descontos de aposentados e pensionistas.

Na sessão ordinária do Legislativo, nesta terça, o deputado Cabo Bebeto (PTC) cobrou do governador o cumprimento da promessa feita em plenário, diante de todos os parlamentares, no começo desta Legislatura. Na ocasião, Renan Filho assegurou que a proposta seria elaborada com o fim dos descontos aos aposentados e pensionistas do Estado.

“Estamos esperando o envio da matéria até agora. Não vi nenhuma publicação do governo neste sentido, e precisamos que isto aconteça o quanto antes para se fazer justiça aos servidores inativos do Estado”, destacou.

Bebeto classificou a medida de se retirar 14% dos aposentados e pensionistas como abusiva. “Tem muitos servidores aposentados que estão passando fome. Recebem pouco e ainda têm que sobreviver com R$ 400 a menos nos salários todos os meses. Vejam que responsabilidade tem este governo com os seus servidores”, comentou.

O deputado cobrou empenho da equipe governista para que o projeto seja enviado o mais rápido possível. Ele acredita que, mesmo que a matéria seja protocolada esta semana, não vai dar mais tempo de apreciá-la em plenário até o fim deste mês, o que representa mais um mês de desconto nos vencimentos dos inativos do Estado.

Procurada pela Gazeta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirmou que a minuta do referido projeto de lei está sob análise dos técnicos. O órgão não informou a provável data da devolução do texto à equipe responsável pela elaboração da matéria a ser enviada ao Legislativo.