Governo de AL bate recorde de repasses de ICMS para os 102 municípios

Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos pelo Governo do Estado bateram recorde ao totalizar R$1,7 bilhão nesse ano, contra R$1,4 bilhão repassados em 2022. Isso ocorreu mesmo com a queda acentuada dos repasses federais decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no segundo semestre de 2023.

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No despacho, o magistrado pontua já ter declarado “invalidade absoluta” do parecer assinado pelo antecessor Augusto Aras, que isentou o ex-mandatário de responsabilidades. A revelação do conteúdo da decisão foi vazada para a mídia conservadora, nesta sexta-feira.