MP orienta DMTT a proibir tráfego de veículos motorizados em ciclovias e ciclofaixas

A recomendação tem como base os artigos 58 e 193 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo o MPAL, a iniciativa busca garantir a observância do princípio da legalidade, a proteção dos usuários das ciclovias e a prevenção de riscos à segurança viária.

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Além do “Bahia” e da “Independência”, participam da operação outros importantes meios, como o Navio-Aeródromo Multipropósito “Atlântico”, fragatas, corvetas, navios-patrulha, submarinos e aeronaves de asa fixa e rotativa, reforçando a presença da Marinha na chamada “Amazônia Azul”, área estratégica sob responsabilidade brasileira.