Lei de radiodifusão impede que condenados com decisão definitiva tenham controle de canais
TNM/Por Redação Agência Brasil

A TV Gazeta de Alagoas informou, na terça-feira, 23, ao Supremo Tribunal Federal que o ex-senador Fernando Collor deixará o controle da emissora. O comunicado, segundo informações da Folha de S.Paulo, foi enviado ao ministro Luís Roberto Barroso para manter a afiliação com a Globo, questionada judicialmente.

A disputa chegou ao Supremo após derrotas da Globo no Tribunal de Justiça de Alagoas e no Superior Tribunal de Justiça. Na semana passada, a PGR defendeu que fosse derrubada a decisão que mantém o vínculo entre as emissoras.

Na manifestação, a TV Gazeta disse que Collor deixará o comando societário nos próximos dias e que “só não ocorreu antes, por questões burocráticas que envolvem um negócio”.

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A saída ocorre devido ao fato da lei de radiodifusão impedir que condenados com decisão definitiva, como Collor, sentenciado a oito anos de prisão por corrupção, tenham controle de canais de rádio ou televisão.

Horas depois, a Globo respondeu afirmando que a mudança é apenas formal. “Trata-se apenas de um subterfúgio para mero formalismo. Mudam-se as aparências, para permanecer o mesmo comando”, disse a emissora.

Ainda não há data definida para a decisão de Barroso. A expectativa é de que o julgamento ocorra em outubro.

Em outubro de 2023, a Globo informou que não renovaria o contrato com a TV Gazeta. O contrato entre as emissoras, em vigor desde 1975, foi questionada judicialmente após escândalos envolvendo a afiliada alagoana.

No início de novembro de 2023, a TV Gazeta recorreu à Justiça para impedir o fim da afiliação. O canal afirmou que, sem o contrato, não teria condições de cumprir compromissos de sua recuperação judicial iniciada em 2019.

A Globo já tem acordo com o Grupo Asa Branca de Comunicação, de Pernambuco, para substituir a TV Gazeta. A nova parceira retransmite o canal Futura desde 2024.