O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), entrou com uma notícia-crime no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 2ª feira (4.out.2021) para investigar empresas em paraísos fiscais do ministro da economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, revelado pela investigação batizada de Pandora Papers.
O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), entrou com uma notícia-crime no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 2ª feira (4.out.2021) para investigar empresas em paraísos fiscais do ministro da economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, revelado pela investigação batizada de Pandora Papers.
Segundo o documento, que cita na íntegra reportagem do Poder360 sobre o caso, o senador alega que os fatos revelados podem ser enquadrados como conflito de interesses e improbidade administrativa. Eis a íntegra do pedido (158 KB).
“A conduta do Sr. Paulo Guedes, ocupante do cargo de Ministro de Estado da Economia, configura, em tese, o cometimento de crime de responsabilidade pelo Ministro –por violação à necessária probidade na administração”, escreveu o senador.
>>> Leia aqui todos os textos do Pandora Papers publicados pelo Poder360.
Tanto Guedes quanto Campos Neto dizem que as offshores estão declaradas à Receita Federal. Normas do serviço público e da Lei de Conflito de Interesses indicam que os 2 mais importantes responsáveis pela economia brasileira podem ter desrespeitado os procedimentos demandados de altos funcionários do governo federal –o que eles negam.
No caso de Campos Neto, como se verá a seguir, há sinais concretos de que o presidente do Banco Central respeitou as normas vigentes ao não ter feito investimentos. Já o ministro da Economia não quis declarar nada a respeito.
Guedes mantém sua offshore aberta. Não respondeu de maneira direta se fez alguma movimentação, e, se fez, a natureza dessas operações.
Campos Neto fechou uma de suas companhias 15 meses após ter assumido o comando do BC. Questionado pelo Poder360, diz não ter feito nenhuma remessa de recursos para essa empresa no exterior nem investimentos com os recursos lá depositados.
Em sua resposta ao Poder360, uma curiosidade: usa a expressão “empresas“, no plural. É que ele mantém mais offshores do que as encontradas e descritas nesta reportagem –tudo está declarado à Receita Federal e foi também relatado ao Senado quando ele foi sabatinado para o cargo, no início de 2019. Há uma declaração explícita, por escrito (íntegra) sobre se abster de fazer investimentos enquanto ocupar a presidência do Banco Central:
A investigação
O projeto foi batizado de Pandora Papers em referência à personagem em cuja caixa estariam todos os males da humanidade, segundo a mitologia grega. “A Caixa de Pandora invoca o mal e o poder”, explica um dos integrantes do consórcio. Quase 12 milhões de arquivos foram analisados.
Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países. O material está sendo analisado há cerca de 1 ano para a preparação da série. No Brasil, fazem parte da apuração jornalistas deste jornal digital Poder360, da revista Piauí, da Agência Pública e do site Metrópoles. No Poder360, foram mobilizados 7 jornalistas para cuidar desse projeto, além de toda equipe de profissionais que fizeram infográficos e vídeos.
Trata-se da maior apuração colaborativa já realizada pelo ICIJ. Participam jornalistas de 29 países a mais em relação aos integrantes da força-tarefa que produziu a série anterior, FinCen Files, em 2020.
Nas redes sociais, as publicações da série poderão ser encontradas a partir da hashtag #PandoraPapers.
O ICIJ só tem jornalistas associados por convite. No Brasil, o diretor de Redação do Poder360, Fernando Rodrigues, faz parte do ICIJ desde 1999, quando o consórcio ainda era uma seção de outra ONG, o Center for Public Integrity, idealizada pelo renomado jornalista norte-americano Charles Lewis. Tanto o CPI como o ICIJ já foram vencedores do Pulitzer Prize, a honraria mais celebrada para o setor de jornalismo nos EUA.
O Poder360 publica reportagens em colaboração com o consórcio há vários anos (desde o ano 2000, quando este jornal digital ainda era uma operação jornalística de Fernando Rodrigues no UOL). Já foram reveladas fortunas em paraísos fiscais de pessoas citadas na operação Lava Jato, políticos, empresários bilionários, donos de grupos de mídia, artistas e jogadores de futebol, entre outros grupos.
A seguir, os links das páginas das investigações que tiveram participação direta do Poder360. Clique no nome das séries para ter acesso completo ao que foi publicado:
- HSBC-Swissleaks (2015);
- Panama Papers (2016);
- Bahamas Leaks (2016);
- Paradise Papers (2017);
- Bribery Division (2019);
- Luanda Leaks (2020);
- FinCen Files (2020).
Veja no infográfico abaixo o que o ICIJ e o Poder360 descobriram nas investigações anteriores recentes:
INTERESSE PÚBLICO
Como estará registrado em diversos textos da série Pandora Papers, ter uma empresa offshore ou conta bancária no exterior não é crime para brasileiros que declaram essas atividades à Receita Federal e ao Banco Central.
Se não é crime, por que divulgar informações de pessoas cujo empreendimento no exterior está em conformidade com as regras brasileiras? A resposta a essa pergunta é simples: o Poder360 e o ICIJ se guiam pelo princípio da relevância jornalística e do interesse público.
Para a imensa maioria dos cidadãos com negócios registrados dentro do Brasil, os dados são públicos. Basta ir a um cartório ou a uma Junta Comercial para saber quem são os donos de uma determinada empresa. Já no caso de quem tem uma offshore, ainda que declarada, a informação não é pública.
Existem, portanto, 2 tipos de brasileiros empreendedores: 1) os que têm suas empresas no país e ficam expostos ao escrutínio de qualquer outro cidadão; 2) os que têm condições de abrir o negócio fora do país e, assim, proteger os dados por sigilo.
Essas são as regras. Neste espaço não será analisado se são iníquas ou não. A lei é essa. Deve ser cumprida. Cabe ao Congresso, se desejar, aperfeiçoar as normas. Ao jornalismo resta a missão de relatar os fatos.
É função, portanto, do jornalismo profissional descrever à sociedade o que se passa no país e no mundo. Há cidadãos que ocupam posição de destaque e que devem sempre ser submetidos a um escrutínio maior.
Encaixam-se nessa categoria, entre outras, as celebridades (que vivem de sua exposição pública e muitas vezes recebem subsídio estatal); as empresas de mídia jornalística e os jornalistas (pois uma de suas funções é justamente a de investigar o que está certo ou errado no cotidiano do país); grandes empresários; quem faz doações para campanhas políticas; funcionários públicos; políticos em geral. E há os casos ainda mais explícitos: empreiteiros citados em grandes escândalos, doleiros, bicheiros e traficantes.
Todas as apurações devem ser criteriosas e jamais expor alguém de maneira indevida. Um grande empresário que opta por abrir uma offshore, declarada devidamente, tem todo o direito de proceder dessa forma. Mas a obrigação do jornalismo profissional é averiguar também os grandes negócios e dizer como determinada empresa cuida de seus recursos –sempre ressalvando, quando for o caso, que tudo está em conformidade com as leis vigentes.
Muitos dos brasileiros citados na série Pandora Papers, como demonstrarão as reportagens nos próximos dias, responderam pró-ativamente ao Poder360. Apresentaram comprovantes da legalidade de seus negócios no exterior. São cidadãos que contribuem para bem comum ao entender a função do jornalismo profissional de escrutinar quem está mais politicamente exposto na sociedade.
A série Pandora Papers é a 8ª que o Poder360 fez em parceria com o ICIJ sobre empresas em paraísos fiscais. É uma contribuição do jornalismo profissional para oferecer mais transparência à sociedade. Seguiu-se nesta reportagem e nas demais já realizadas o princípio expresso na frase cunhada pelo juiz da Suprema Corte dos EUA Louis Brandeis (1856-1941), há cerca de 1 século sobre acesso a dados que têm interesse público: “A luz do Sol é o melhor desinfetante”. O Poder360 acredita que dessa forma preenche sua missão principal como empresa de jornalismo: “Aperfeiçoar a democracia ao apurar a verdade dos fatos para informar e inspirar”.
Esta reportagem integra a série Pandora Papers, do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, na sigla em inglês). Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países.
No Brasil, fazem parte da apuração jornalistas do Poder360 (Fernando Rodrigues, Mario Cesar Carvalho, Guilherme Waltenberg, Tiago Mali, Nicolas Iory, Marcelo Damato e Brunno Kono); da revista Piauí (José Roberto Toledo, Ana Clara Costa, Fernanda da Escóssia e Allan de Abreu); da Agência Pública (Anna Beatriz Anjos, Alice Maciel, Yolanda Pires, Raphaela Ribeiro, Ethel Rudnitzki e Natalia Viana); e do site Metrópoles (Guilherme Amado e Lucas Marchesini).
