BRASIL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2184/21, que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para integrantes de órgão de segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Segundo o texto, o seguro deverá ter valor mínimo equivalente a 12 remunerações integrais do segurado, sendo pago a seus dependentes independentemente da causa da morte. A contratação será custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Autor do projeto, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) explica que, atualmente, a Lei 13.756/18 proíbe o uso de recursos do FNSP para pagar despesas e encargos sociais de qualquer natureza.
O parecer do relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), foi favorável à proposta. “A serenidade na atuação como componente essencial do sistema geral de prevenção ao crime, à violência e à desordem depende, em grande parte, da obtenção da segurança patrimonial para proteção às próprias famílias”, avaliou.
Tramitação – O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
