A Justiça argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos na área trabalhista do mega-decreto de necessidade e urgência (DNU), apresentado pelo presidente Javier Milei, que entrou em vigor na sexta-feira passada e modifica ou revoga mais de 300 normas.
O governo vai apelar da decisão, informou à AFP o Procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, pouco após divulgada a decisão judicial.
A sentença, decidida pelos três juízes da Câmara de Apelações do Trabalho da Argentina, ocorre depois de a Confederação Geral do Trabalho, a principal central operária do país, apresentar uma ação contra o decreto na semana passada.
A Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU, que, entre outras coisas, estende o período probatório dos trabalhadores de três a oito meses, reduz o montante para calcular a compensação de indenizações, reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade e limita até quase anular o direito à greve ou outras medidas de força.
“Não se evidenciaria objetivamente a ‘necessidade’ em adotar medidas tão numerosas” e “o certo e o juridicamente relevante é que não haveria (…) razões de ‘urgência’ para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo no que faz a legislação de fundo”, argumentou.
Além disso, detalhou que várias das normas que o Executivo pretende modificar sem a intervenção dos legisladores “têm natureza repressiva ou sancionatória a ponto de terem sido incluídas como integrativas do direito penal trabalhista”, em relação às limitações de greve e à anulação de multas a empregadores que tiverem trabalhadores não registrados devidamente.
– Medida provisória –
A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.
Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.
“O objetivo é começar o caminho de reconstrução do país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a desarmar a enorme quantidade de regulações que têm detido, entorpecido e impedido o crescimento econômico no nosso país”, disse o presidente em 20 de dezembro, ao anunciar o DNU.
No total são dez as denúncias apresentadas à Justiça a partir do ‘decretaço’ do Executivo. Uma delas acusa Milei penalmente de “abuso de autoridade” e por “traição à pátria”.
