23 mar, 2018
Decisão do TJ extingue ação que contestava programa Ronda no Bairro

Ação foi ingressada pela Associação dos Oficiais, que, segundo o desembargador Pedro Augusto Mendonça, não tem a representatividade necessária

 TNM/Por Larissa Bastos | Portal Gazetaweb.com   
FOTO: Assessoria

Ronda já foi implementada em algumas partes da capital

O Poder Judiciário alagoano decidiu extinguir a ação que contestava o programa Ronda no Bairro, ingressada pela Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, Assomal. A decisão, proferida nesta sexta-feira (23), é assinada pelo desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

A associação pedia o cancelamento do projeto, que prevê a contratação de militares da reserva remunerada e de profissionais civis para rondas na capital alagoana, devido a uma possível inconstitucionalidade. A entidade alegava a violação de artigos da Constituição Estadual de Alagoas.

Segundo a decisão, a Assomal não teria a representatividade necessária para esse tipo de ação. “A jurisprudência dos tribunais não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela do grupo profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe”, diz o texto.

O desembargador ressalta que a categoria dos policiais militares é composta de oficiais e praças e a entidade defende apenas os interesses de oficiais, não podendo, por falta de ampla representatividade, impugnar um decreto que dispõe sobre o programa composto por PMs da ativa e da reserva e profissionais civis

A Ação Direta de Inconstitucionalidade havia sido ingressada pelo procurador da Assomal, Napoleão Ferreira de Lima Júnior, no último dia 18. Segundo a associação, a medida buscava “o restabelecimento da garantia do direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado em benefício da coletividade pelos órgãos competentes”.

O problema, segundo a entidade, seria que os policiais vêm trabalhando subordinados à Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev), realizando abordagem, usando uniforme com brasão da Polícia Militar, além de seus equipamentos, armamentos e até viaturas da Corporação (ônibus).

Para o presidente da Assomal, Coronel J. Cláudio, “a medida foi adotada como último recurso, já que nenhuma outra administrativa surtiu efeito”. De acordo com ele, o projeto seria uma “aberração jurídica, desrespeita as constituições Estadual e Federal, várias leis infraconstitucionais, a Polícia Militar de Alagoas e o cidadão alagoano”.

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